I – APRESENTAÇÃO


O Plano Anual de Ação do Ministério Público de Sergipe para o ano de 2006 foi elaborado em atendimento ao que reza o inciso IV do art. 40 da Lei Complementar Estadual nº 02/90, que atribui à Coordenadoria-Geral a tarefa de elaborar, anualmente, o programa de trabalho a ser desenvolvido pelas Curadorias especializadas.

Trata-se de um conjunto de sugestões de objetivos prioritários, visando alertar e sensibilizar os órgãos de execução do Ministério Público para questões onde a atuação institucional mostra-se especialmente necessária e oportuna, conforme o entendimento dos seus próprios membros e de alguns setores da sociedade cuja opinião foi, de alguma forma, auscultada.

A experiência vem demonstrando que as ações das diversas promotorias de justiça, quando empreendidas de forma concomitante e/ou integrada, apresentam resultados superiores aos das iniciativas isoladas, graças ao compartilhamento de conhecimentos e disseminação das práticas, gerando um efeito sinérgico que amplia a capacidade de cada órgão e de todos.

Por outro lado, é necessário que a Instituição, como um todo, adote um planejamento básico anual, visando alcançar objetivos considerados prioritários e exeqüíveis durante o período, vendo-os a partir de uma perspectiva que contempla os recursos disponíveis e o tempo para sua concretização, evitando, destarte, que os órgãos de execução se dediquem unicamente às ações “urgentes”, cuja importância muitas vezes decorre muito mais das flutuações da opinião pública, que de sua efetiva relevância para a sociedade.

Cumpre ressaltar que o Plano de Ação proposto não vem cercear a independência funcional dos seus destinatários, que dispõem de plena liberdade para escolher e adotar as medidas necessárias ao cumprimento de suas atribuições, não ficando tolhidos em empreender todas as outras que julgarem oportunas.

A existência de tais objetivos, todavia, permitirá que, ao final do período, se possa contar com um novo instrumento de avaliação dos avanços alcançados pela Instituição.

A Coordenadoria-Geral do Ministério Público e o Centro de Apoio Operacional acompanharão, através de relatórios e inspeções, a implementação do Plano Anual/2006, e espera contar com a colaboração e as sugestões dos integrantes da Instituição.

II –METODOLOGIA

Em março de 2005 foram distribuídos diversos formulários “standard” para todos os Procuradores de Justiça e Promotores da capital e interior, através de correio eletrônico, com o objetivo de captar sugestões nos variados campos onde se inserem as atribuições do Promotor de Justiça, buscando realizar um diagnóstico da necessidade real de atuação do Ministério Público, na proteção e defesa do patrimônio público, social e cultural, da criança e adolescente, consumidor, serviços de relevância pública, saúde, educação, meio ambiente, urbanismo, direitos do cidadão portador de deficiência, idoso e direitos humanos em geral, controle externo da atividade policial, atividades desenvolvidas por diversos órgãos de execução, cujo intercâmbio é promovido pelo Centro de Apoio Operacional da Instituição, que desta coleta de dados se incumbiu.

O esboço do Plano foi organizado a partir do ordenamento das idéias apresentadas, sob forma de sugestões, pelos Procuradores e Promotores de Justiça do interior e capital, por Núcleos de Apoio Operacional, com contribuições variadas ( Anexo I ), bem como através de registro democrático da participação da sociedade civil nos 1°, 2°, 3° e 4° Censos Sociais do Ministério Público realizados em 2005, respectivamente nos bairros Soledade, Cidade Nova, Atalaia e Porto Dantas, localizados na cidade de Aracaju, considerando, ainda, representações formalizadas e estatística das reclamações firmadas nas promotorias especializadas, sendo o resultado da pesquisa, posteriormente, tabulado em expediente próprio.

A última fase de elaboração do Plano foi a submissão do esboço ao crivo dos Promotores de Justiça que atenderam ao convite da Coordenadoria-Geral e do Centro de Apoio Operacional para sua discussão, realizada em duas oportunidades nas dependências da Escola Superior do Ministério Público.

O documento resultante das sucessivas etapas de coleta de sugestões é o presente Plano de Ação, fundamental para o desenvolvimento coordenado das atribuições do Ministério Público em matérias que estão a exigir respostas imediatas, notadamente nas áreas de atuação das Promotorias especializadas da capital e interior.

III- OBJETIVOS PRIORITÁRIOS

Diante da análise detalhada de todas as propostas apresentadas pelos integrantes da Instituição responsáveis pela construção do Plano Anual de Ação do Ministério Público para o ano de 2006, resultando assertivas uníssonas em diversos aspectos, foi organizado pela Coordenadoria Geral do Ministério Público e pelo Centro de Apoio Operacional o diagnóstico da situação apresentada, com divisão das áreas de atuação para melhor estudo dos temas sugeridos, como se verifica a seguir.

  • SAÚDE E EDUCAÇÃO

1-a

    • Intensificar o PAS – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, com vistorias em todos os postos de saúde e hospitais a fim de avaliar as condições de higiene e segurança dos mesmos e adotar providências para correção de eventuais irregularidades.
    • Efetuar gestões visando a implantação e/ou funcionamento de programas de planejamento familiar nas redes Estadual e municipais, exigindo a observância dos direitos das mulheres aos meios de contracepção adequados à sua condição de saúde.
    • Buscar a melhoria dos programas voltados para a saúde materna, perinatal e infantil.
    • Combater o uso de esteróides anabólicos, o uso de piercings e tatuagens por crianças e adolescentes.
    • Estimular a implantação do programa de atividades lúdicas em toda rede de saúde do Estado
    • Incentivar a implantação do programa de combate à desnutrição Infantil.
    • Buscar a implantação da Vigilância Sanitária em todos os municípios do interior do Estado.
    • Envidar esforços no sentido da implantação e melhoria dos programas de atendimento a dependentes químicos.
    • Realizar levantamento específico sobre a situação de Hospitais e Maternidades do interior do Estado, visando a reorganização e reestruturação necessárias, notadamente os filantrópicos.
    • Incentivar a implantação de programa de acompanhamento das condições de saúde da população carcerária.

1-b

    • Consolidar o PROGRAMA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À ESCOLA – PAIE (Censo Educacional, Vistorias em todas as escolas públicas e da Ficha de Comunicação do Aluno Infreqüente - FICAI, projetos já implementados em Aracaju e em fase de execução no interior do Estado)
    • Apoiar a execução das etapas restantes do Projeto do CENTRO EDUCACIONAL VITÓRIA DE SANTA MARIA em Aracaju.
    • Incentivar a implantação e disseminação do programa de hortas escolares.
    • Desenvolver programa referente à identificação de crianças e adolescentes sem registro de nascimento matriculadas na rede pública.
    • Acompanhar a implantação do Sistema de Aviso Obrigatório de Maus-tratos contra crianças e adolescentes nas escolas públicas, desde a educação infantil até o ensino médio.
    • Fazer acompanhamento permanente da qualidade do ensino e da qualidade da merenda escolar.
    • Prover apoio e incentivo aos programas de aceleração de aprendizagem na rede estadual e em todos os municípios.

2.INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

    • Realizar reuniões regionais com Promotores da Infância e da Adolescência para discussão de questões de interesse comum e promover os seminários pertinentes.
    • Buscar maior integração entre os órgãos de execução na área da Infância e da Adolescência, com encaminhamento pelo NAIA de informações técnico-jurídicas, doutrina e jurisprudência.
    • Implantar e atualizar o cadastro unificado das crianças em situação de abrigamento em Sergipe.
    • Implantar e consolidar a proposta pedagógica nas instituições de abrigamento em todo o Estado de Sergipe.
    • Implantar proposta pedagógica específica para os adolescentes submetidos a medida sócio-educativa de internação.
    • Adotar medidas específicas para melhor estruturação dos Conselhos Tutelares e de Direitos Municipais, bem como instalação destes nos Municípios onde ainda não funcionam.
    • Buscar maior divulgação do ECA, através da edição de exemplares e cartilhas na rede pública, estadual e municipal, Universidade e em todo o Estado.
    • Implantar o programa de proteção à Infância que consiste em divulgação e localização de crianças e adolescentes desaparecidos.
    • Formalizar Ajustes de Conduta com os executivos municipais para criação de Programas Municipais de Execução de Medidas Sócio-educativas em Meio aberto (Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida)
    • Intensificar Projeto parceirizado com a UNEACC referente ao tratamento hospitalar público de crianças e adolescentes portadores de câncer.
    • Realizar monitoramento e avaliação dos programas implementados em 2004 e em execução, notadamente o Programa de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com interiorização de medidas.
    • Acompanhar a Implantação do Sistema Nacional de Execução de Medidas Sócio-educativas.
    • Apoiar estudo de projeto para solucionar a situação de risco de crianças e adolescentes nos sinais e cruzamentos no Município de Aracaju.
    • Combater a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas e tabaco por crianças e adolescentes.
  • DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, SOCIAL E CULTURAL
    • Intensificar as ações para combate à lavagem de dinheiro, aos crimes contra a ordem tributária e à criminalidade organizada em geral.
    • Formar, estruturar e capacitar Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado, aos Crimes contra Ordem Econômica e Tributária e de Apoio à Investigação Criminal.
    • Buscar maior integração entre o Ministério Público Estadual e Federal para combater os crimes financeiros e contra o patrimônio público.
    • Prover maior estrutura técnica-operacional, no âmbito do Ministério Público, para realização de perícias na área relacionada ao patrimônio público.
  • DEFESA DO CONSUMIDOR E SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
    • Estabelecer relação de parceria entre o Ministério Público e as Câmaras de Dirigentes Lojistas dos Municípios, para desenvolvimento de ações de interesse dos consumidores.
    • Buscar a reorganização dos Mercados Municipais, avaliando as condições de comercialização de carnes e derivados.
    • Implementar medidas que visem melhorar as condições de abastecimento domiciliar de água pela distribuidora DESO.
    • Procurar maior intercâmbio entre os órgãos de execução para troca de experiências e informações pertinentes.
    • Estimular a criação de PROCONS Municipais em cidades do interior que já comportem o Programa de Atendimento ao Consumidor.
    • Providenciar a elaboração e manutenção dos cadastros de reclamações.
    • Divulgar informações para orientar o consumo consciente em geral e em relação a produtos específicos.
  • CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
    • Fiscalizar e estimular o combate policial ao roubo e receptação de cargas, especialmente na fronteira com o Estado da Bahia.
    • Realizar visitas às Delegacias locais, elaborando os respectivos relatórios e adotando as providências necessárias.
    • Atuar junto às Delegacias locais e à Secretaria de Segurança Pública para a melhoria do policiamento e segurança pública nos municípios.
  • SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
    • Consolidar o Projeto Paternidade Responsável, adequando-o à estrutura material e humana disponível, com interiorização do Programa.
    • Apoiar a municipalização do trânsito nas comarcas do interior, quando viável.
  • MEIO AMBIENTE E URBANISMO
    • Intensificar a fiscalização dos loteamentos irregulares nos Municípios.
    • Envidar esforços para a consolidação da coleta seletiva em Aracaju e estímulo à sua adoção nas cidades do interior, como forma de afastar os catadores dos locais de deposição de lixo e proporcionar-lhes renda.
    • Efetuar gestões e, se for o caso, promover as ações necessárias para adequação da destinação final dos resíduos sólidos no interior do Estado.
    • Fiscalizar o cumprimento das normas que determinam o recolhimento obrigatório de determinados resíduos, como embalagens de agrotóxicos, pneus, óleos usados, baterias, etc.
    • Apoiar a implantação das unidades de reaproveitamento e reciclagem de entulhos da construção civil.
    • Combater a destruição da vegetação legalmente protegida e estimular a sua recuperação. Combater a queima de lixo, pneus e outros materiais que agravam a poluição atmosférica e exalam gases nocivos.
    • Fazer cumprir os Termos de Ajustamento já celebrados pelos diversos municípios que se comprometeram a implantar aterros controlados e aterros sanitários.
    • Incentivar os Municípios a apresentar projetos às fontes financiadoras para correta destinação do lixo e implantação de rede coletora e de tratamento de esgotos.
    • Criar departamentos especializados em aspectos periciais no âmbito do Ministério Público.
    • Celebrar Convênios com Universidades públicas, visando elaboração de perícias ambientais.
    • Criar e participar de Fóruns de debates sobre os principais problemas ambientais do Estado.
    • Intensificar o combate à poluição sonora
    • Buscar maior controle sobre áreas de preservação ambiental
    • Buscar a implementação de gestão ambiental municipal plena no Estado de Sergipe.
    • Intensificar as ações para revitalização dos recursos hídricos, notadamente o Rio São Francisco e seus afluentes.
  • DEFESA DO ACIDENTADO DO TRABALHO, DO IDOSO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DIREITOS HUMANOS EM GERAL
    • Celebrar convênios com Universidades para garantir acessibilidade aos idosos e deficientes no ambiente urbano ou formação de setor específico de perícia, no âmbito do Ministério Público para elaboração de laudos específicos.
    • Adotar medidas e ações nas entidades de longa permanência de atendimento a idosos nos Municípios, com adequação de suas atividades à luz do Estatuto do idoso.
    • Incentivar a implantação das modalidades de atendimento a idosos denominadas de Abrigo Provisório e Casas-Lares na cidade de Aracaju.
    • Realizar visitação periódica para fiscalização das entidades onde haja atendimento ou permanência de idosos, como asilos e centros de convivência.
    • Buscar articulação com a Delegacia de Atendimento a Grupos Vulneráveis para intensificação da fiscalização nos transportes coletivos públicos, onde existe incidência de maior violação ao Estatuto do Idoso.
    • Elaborar cartilhas educativas em conjunto com o Conselho Municipal da Terceira Idade.
    • Fomentar e acompanhar a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais no ensino regular.
    • Efetuar gestões visando a implementação dos Conselhos Municipais do idoso nos Municípios.
    • Intensificar ações para diminuição das barreiras arquitetônicas aos portadores de deficiência.
    • Procurar maior intercâmbio entre os órgãos de execução para troca de experiências e manutenção pelo CAO/MP de Banco de Dados sobre as principais ações na defesa dos idosos, deficientes e minorias.
  • ATIVIDADES CÍVEIS E CRIMINAIS
    • Intensificar as ações de combate à criminalidade organizada,especialmente lavagem de dinheiro, furto, roubo e receptação de cargas, crimes contra a ordem tributária e contra o patrimônio público.
    • Ampliar a troca de informações e o trabalho conjunto do Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal para combate à criminalidade organizada e crimes contra o patrimônio público.
    • Realizar Seminário ou Palestra sobre os efeitos da coisa julgada na tutela coletiva.
  • Estimular a criação de Conselhos da Comunidade previstos na Lei de Execuções Penais, para acompanhamento do cumprimento das penas e apoio aos egressos do sistema penitenciário, visando a correção das distorções do sistema e a efetiva reabilitação dos apenados.

10- COORDENADORIA–GERAL E CENTRO DE APOIO

  • Implantar o programa eletrônico de tramitação dos procedimentos extrajudiciais em todas as Promotorias de Justiça, permitindo a alimentação direta dos bancos de dados da Coordenadoria-Geral .
  • Implantar o sítio da Coordenadoria-Geral na Internet.
  • Acompanhar o desenvolvimento das atividadesextra-judiciais de todas as promotorias, provendo apoio técnico quando necessário.
  • Estimular, em trabalho conjunto com a Escola Superior do Ministério Público, a formação de Grupos de Estudo temáticos, a produção e publicação de trabalhos técnicos, e o debate de temas jurídicos e sociais relevantes e atuais.
  • Propor a consolidação e atualização dos atos normativos, para publicação em formato que facilite a consulta pelos usuários.

IV – CONCLUSÃO

O presente instrumento, que retrata as metas de trabalho do Ministério Público para o ano de 2006, confeccionado através de sugestões de Procuradores e Promotores de Justiça e, ainda, com a participação da sociedade civil, será divulgado para conhecimento e efetividade das prioridades traçadas democraticamente.

O Centro de Apoio Operacional do Ministério Público promoverá o intercâmbio necessário entre os órgãos de execução para implementação das metas estabelecidas, com divulgação de material pertinente, através dos Núcleos de Apoio Operacional ou através de sua coordenação, sempre visando otimizar o labor das Promotorias e a efetividades das sugestões apresentadas e registradas no Plano de Ação Anual do Ministério Público do Estado de Sergipe.

A Coordenadoria-Geral e o Centro de Apoio Operacional agradecem enfaticamente à preciosa colaboração dos Promotores e Procuradores de Justiça que participaram da elaboração deste trabalho e submetem o presente Plano de Ação à aprovação do Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça.

Aracaju, 10 de fevereiro de 2006.
Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendonça
Coordenadora-Geral

Euza Maria Gentil Missano Costa
Coordenadora do Centro de Apoio Operacional